Política de Reembolso e Cancelamento
Esta Política descreve as regras de reembolso aplicáveis à compra de créditos no ImgMarket, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com a legislação brasileira aplicável.
1. Modelo de cobrança
O ImgMarket opera por créditos pré-pagos sem assinatura. O Usuário adquire pacotes de créditos por meio de pagamento único e os consome a cada geração de imagens. Não há cobrança recorrente, mensalidade ou renovação automática.
2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (internet), o Usuário pessoa física tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da confirmação do pagamento, com restituição integral dos valores pagos.
Para exercer o direito de arrependimento:
- Envie e-mail para suporte@imgmarket.com.br com o assunto "Direito de Arrependimento", dentro do prazo de 7 dias;
- Informe o e-mail cadastrado, a data da compra e o identificador da transação;
- O reembolso será integral e processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do pedido.
Importante: o direito de arrependimento abrange a compra do pacote de créditos como um todo. Créditos já consumidos integralmente para gerar imagens configuram serviço efetivamente prestado e podem ser descontados do valor a restituir, na proporção do uso, salvo nas hipóteses de defeito do serviço (item 4).
3. Reembolso de créditos não consumidos (fora do prazo de arrependimento)
Após o prazo de 7 dias, créditos adquiridos não são reembolsáveis em dinheiro, salvo nas hipóteses previstas no item 4 (defeito do serviço) ou por liberalidade do ImgMarket, analisada caso a caso.
Como os créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa, o Usuário pode utilizá-los no seu ritmo, sem prejuízo do valor pago.
4. Estorno automático por falha técnica
O ImgMarket adota mecanismo de estorno automático de créditos em caso de falha do pipeline de geração de imagens:
- Falha total (nenhuma imagem foi gerada): estorno integral dos créditos debitados para aquele produto;
- Geração parcial (parte dos formatos solicitados não foi entregue): o estorno é proporcional, calculado sobre o custo dos formatos não entregues, mantendo o débito apenas pelas imagens efetivamente geradas;
- Sucesso (todas as imagens da seleção foram entregues): sem estorno.
O estorno é realizado automaticamente pelo sistema e creditado novamente no saldo do Usuário, sem necessidade de solicitação. A operação é registrada em log auditável (ledger de créditos) com identificador único por tentativa.
5. Regeneração individual de imagens
A regeneração de uma imagem específica de um produto consome créditos adicionais, cobrados por tipo: 10 cr para fundo branco ou ambientação, 60 cr para criativo publicitário (aplicações) ou informativo (informações). Caso a regeneração também falhe por motivo técnico, o débito é estornado conforme item 4. Insatisfação subjetiva com o resultado estético da imagem gerada não configura defeito do serviço (vide Aviso sobre IA Generativa).
6. Falhas de pagamento e cobranças indevidas
- Pagamento debitado sem entrega de créditos: em caso de cobrança confirmada pela Stripe sem o correspondente lançamento de créditos no saldo, o sistema dispara crédito automático ao identificar a inconsistência, ou mediante solicitação ao suporte com comprovante.
- Cobrança duplicada: identificada pelo sistema via identificadores únicos da Stripe (session_id). Em caso de duplicidade efetiva, o valor é estornado em até 7 dias úteis.
- Estorno via Stripe pós-uso: caso o Usuário solicite chargeback ou estorno diretamente à operadora do cartão após já ter utilizado os créditos, o saldo de créditos correspondente será debitado da conta, podendo a conta ser suspensa.
7. Encerramento da conta
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Créditos não consumidos no momento do encerramento, fora do prazo de arrependimento, não são reembolsados em dinheiro, salvo nas hipóteses do item 4 ou por análise discricionária do ImgMarket.
Em caso de encerramento da conta pelo ImgMarket por violação destes Termos, o saldo de créditos não é reembolsado.
8. Como solicitar reembolso
Solicitações devem ser enviadas para suporte@imgmarket.com.br contendo:
- E-mail cadastrado na conta;
- Data e valor da transação;
- Identificador da transação (visível em "Faturamento" no painel);
- Motivo da solicitação.
Responderemos em até 5 (cinco) dias úteis. Reembolsos aprovados são processados em até 7 (sete) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento original.
9. Foro
Sem prejuízo dos direitos do Usuário consumidor de demandar em seu próprio domicílio, eventuais litígios serão dirimidos no foro da Comarca de Curitiba — Paraná.