Política de Reembolso e Cancelamento

Última atualização: 5 de setembro de 2026

Esta Política descreve as regras de reembolso aplicáveis à contratação da assinatura do ImgMarket, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com a legislação brasileira aplicável.

1. Modelo de cobrança

O ImgMarket opera por assinatura mensal: o Usuário contrata um plano com uma quantidade definida de anúncios por ciclo. Um anúncio corresponde ao conjunto de imagens de uma peça. No cartão de crédito a cobrança é recorrente, renovada automaticamente a cada ciclo até o cancelamento; no Pix, cada ciclo é pago individualmente, sem renovação automática. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pela Plataforma e preserva o acesso ao ciclo já pago.

2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (internet), o Usuário pessoa física tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da confirmação do pagamento, com restituição dos valores pagos pelo mesmo meio de pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Para exercer o direito de arrependimento:

• Envie e-mail para com o assunto "Direito de Arrependimento", dentro do prazo de 7 dias;
• Informe o e-mail cadastrado, a data da compra e o identificador da transação;
• O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do pedido.

Importante: ao confirmar uma geração durante o prazo de arrependimento, o Usuário solicita a execução imediata daquele serviço digital e autoriza o consumo dos anúncios exibidos antes da confirmação. Isso não afasta o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, gerações já concluídas com sucesso por solicitação expressa do Usuário durante esse prazo configuram serviço digital efetivamente prestado e poderão ser consideradas na apuração do valor a restituir, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor. Após o processamento do reembolso, os anúncios do ciclo reembolsado e bônus promocionais vinculados à compra poderão ser cancelados ou revertidos para evitar uso posterior de valores restituídos.

3. Ciclos já pagos e cancelamento

Após o prazo de 7 dias, o valor de um ciclo já iniciado não é reembolsável em dinheiro, salvo nas hipóteses do item 4 (defeito do serviço) ou por liberalidade do ImgMarket, analisada caso a caso.

O cancelamento encerra as cobranças futuras e não interrompe o ciclo corrente: o Usuário mantém os anúncios contratados até a data de renovação. Anúncios não utilizados dentro do ciclo não se acumulam para o ciclo seguinte — a quantidade disponível e a data de renovação ficam visíveis na Plataforma.

Anúncios de cortesia (bonificação ou indicação) não expiram, são consumidos antes da cota do plano e não são conversíveis em dinheiro.

4. Compensação automática por falha técnica

O ImgMarket compensa automaticamente as falhas do pipeline de geração de imagens, sem necessidade de solicitação:

• Falha total (nenhuma imagem foi gerada): o anúncio debitado é estornado integralmente para a cota do Usuário;
• Geração parcial (parte das imagens solicitadas não foi entregue): como o anúncio é uma unidade indivisível, não há estorno em cota — o sistema libera gerações avulsas gratuitas em quantidade equivalente às imagens não entregues, para que o Usuário as obtenha sem novo consumo;
• Sucesso (todas as imagens da seleção foram entregues): sem compensação.

A compensação é aplicada automaticamente pelo sistema e a operação é registrada em log auditável, com identificador único por tentativa.

5. Regeneração individual de imagens

Cada anúncio inclui 3 gerações avulsas gratuitas — usadas tanto para regenerar uma imagem quanto para pedir uma imagem adicional. Esgotadas essas gerações, cada avulsa consome 1 anúncio da cota do plano. Caso a regeneração falhe por motivo técnico, aplica-se a compensação do item 4. Insatisfação subjetiva com o resultado estético da imagem gerada não configura defeito do serviço (vide Aviso sobre IA Generativa).

6. Falhas de pagamento e cobranças indevidas

• Pagamento debitado sem liberação da cota: em caso de cobrança confirmada pelo provedor de pagamento sem a correspondente liberação dos anúncios do ciclo, o sistema faz a liberação automática assim que a confirmação puder ser reconciliada. O Usuário também pode usar o botão Já paguei — verificar agora no painel Pix ou o botão Verificar em transações pendentes para acionar uma checagem self-service junto ao provedor. Casos com dados insuficientes, divergentes ou ainda não confirmados são enviados para revisão manual, ou podem ser tratados mediante solicitação ao suporte com comprovante.
• Cobrança duplicada: identificada pelo sistema via identificadores únicos dos provedores de pagamento. Em caso de duplicidade efetiva, o valor é estornado em até 7 dias úteis.
• Estorno pós-uso: caso o Usuário solicite chargeback, contestação ou estorno diretamente ao provedor de pagamento após já ter utilizado os anúncios do ciclo, a cota correspondente poderá ser debitada ou suspensa preventivamente, com análise do caso e comunicação ao Usuário.

7. Encerramento da conta

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Anúncios não utilizados no momento do encerramento, fora do prazo de arrependimento, não são reembolsados em dinheiro, salvo nas hipóteses do item 4, quando a legislação aplicável exigir ou por análise discricionária do ImgMarket.

Em caso de encerramento da conta pelo ImgMarket por fraude, chargeback abusivo, uso ilegal ou violação grave destes Termos, a cota de anúncios poderá ser suspensa, compensada ou retida de forma proporcional aos riscos e prejuízos apurados, sem limitar direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.

8. Como solicitar reembolso

Solicitações devem ser enviadas para contendo:

• E-mail cadastrado na conta;
• Data e valor da transação;
• Identificador da transação (visível em "Faturamento" no painel);
• Motivo da solicitação.

Responderemos em até 5 (cinco) dias úteis. Reembolsos aprovados são processados em até 7 (sete) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento original.

9. Foro

Sem prejuízo dos direitos do Usuário consumidor de demandar em seu próprio domicílio, eventuais litígios serão dirimidos no foro da Comarca de Curitiba — Paraná.