Política de Reembolso e Cancelamento
Esta Política descreve as regras de reembolso aplicáveis à compra de créditos no ImgMarket, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com a legislação brasileira aplicável.
1. Modelo de cobrança
O ImgMarket opera por créditos pré-pagos sem assinatura. O Usuário adquire pacotes de créditos por meio de pagamento único e os consome a cada geração de imagens. Não há cobrança recorrente, mensalidade ou renovação automática.
2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (internet), o Usuário pessoa física tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir da confirmação do pagamento, com restituição dos valores pagos pelo mesmo meio de pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para exercer o direito de arrependimento:
- Envie e-mail para com o assunto "Direito de Arrependimento", dentro do prazo de 7 dias;
- Informe o e-mail cadastrado, a data da compra e o identificador da transação;
- O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do pedido.
Importante: ao confirmar uma geração durante o prazo de arrependimento, o Usuário solicita a execução imediata daquele serviço digital e autoriza o consumo dos créditos exibidos antes da confirmação. Isso não afasta o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Contudo, gerações já concluídas com sucesso por solicitação expressa do Usuário durante esse prazo configuram serviço digital efetivamente prestado e poderão ser consideradas na apuração do valor a restituir, sem prejuízo dos direitos assegurados ao consumidor. Após o processamento do reembolso, créditos do pacote reembolsado e bônus promocionais vinculados à compra poderão ser cancelados ou revertidos para evitar uso posterior de valores restituídos.
3. Reembolso de créditos não consumidos (fora do prazo de arrependimento)
Após o prazo de 7 dias, créditos adquiridos não são reembolsáveis em dinheiro, salvo nas hipóteses previstas no item 4 (defeito do serviço) ou por liberalidade do ImgMarket, analisada caso a caso.
Como os créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa, o Usuário pode utilizá-los no seu ritmo, sem prejuízo do valor pago.
4. Estorno automático por falha técnica
O ImgMarket adota mecanismo de estorno automático de créditos em caso de falha do pipeline de geração de imagens:
- Falha total (nenhuma imagem foi gerada): estorno integral dos créditos debitados para aquele produto;
- Geração parcial (parte dos formatos solicitados não foi entregue): o estorno é proporcional, calculado sobre o custo dos formatos não entregues, mantendo o débito apenas pelas imagens efetivamente geradas;
- Sucesso (todas as imagens da seleção foram entregues): sem estorno.
O estorno é realizado automaticamente pelo sistema e creditado novamente no saldo do Usuário, sem necessidade de solicitação. A operação é registrada em log auditável (ledger de créditos) com identificador único por tentativa.
5. Regeneração individual de imagens
A regeneração de uma imagem específica de um produto consome créditos adicionais, cobrados por tipo: 10 cr para fundo branco ou ambientação, 60 cr para criativo publicitário (aplicações) ou informativo (informações). Caso a regeneração também falhe por motivo técnico, o débito é estornado conforme item 4. Insatisfação subjetiva com o resultado estético da imagem gerada não configura defeito do serviço (vide Aviso sobre IA Generativa).
6. Falhas de pagamento e cobranças indevidas
- Pagamento debitado sem entrega de créditos: em caso de cobrança confirmada pelo provedor de pagamento sem o correspondente lançamento de créditos no saldo, o sistema dispara crédito automático quando a confirmação puder ser reconciliada automaticamente. O Usuário também pode usar o botão Já paguei — verificar agora no painel Pix ou o botão Verificar em transações pendentes para acionar uma checagem self-service junto ao provedor. Casos com dados insuficientes, divergentes ou ainda não confirmados são enviados para revisão manual, ou podem ser tratados mediante solicitação ao suporte com comprovante.
- Cobrança duplicada: identificada pelo sistema via identificadores únicos dos provedores de pagamento. Em caso de duplicidade efetiva, o valor é estornado em até 7 dias úteis.
- Estorno pós-uso: caso o Usuário solicite chargeback, contestação ou estorno diretamente ao provedor de pagamento após já ter utilizado os créditos, o saldo de créditos correspondente poderá ser debitado ou suspenso preventivamente, com análise do caso e comunicação ao Usuário.
7. Encerramento da conta
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento. Créditos não consumidos no momento do encerramento, fora do prazo de arrependimento, não são reembolsados em dinheiro, salvo nas hipóteses do item 4, quando a legislação aplicável exigir ou por análise discricionária do ImgMarket.
Em caso de encerramento da conta pelo ImgMarket por fraude, chargeback abusivo, uso ilegal ou violação grave destes Termos, o saldo de créditos poderá ser suspenso, compensado ou retido de forma proporcional aos riscos e prejuízos apurados, sem limitar direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
8. Como solicitar reembolso
Solicitações devem ser enviadas para contendo:
- E-mail cadastrado na conta;
- Data e valor da transação;
- Identificador da transação (visível em "Faturamento" no painel);
- Motivo da solicitação.
Responderemos em até 5 (cinco) dias úteis. Reembolsos aprovados são processados em até 7 (sete) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento original.
9. Foro
Sem prejuízo dos direitos do Usuário consumidor de demandar em seu próprio domicílio, eventuais litígios serão dirimidos no foro da Comarca de Curitiba — Paraná.